Trechos localizados: ... CARF. O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no ... A representação para propositura de medida cautelar fiscal será instruída com: a) ... A representação para propositura de medida cautelar fiscal será instruída ... Fiscais - CARF. O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive ... Introdução A Medida Cautelar Fiscal, instituída pela Lei nº ...

Publicacao: 28.07.2011

Trechos localizados: ... sob pena de envio de representação para a propositura de medida cautelar fiscal à correspondente unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ... O arrolamento será procedido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil sempre que for constatada a existência de ... a do fato, sob pena de envio de representação para a propositura de medida cautelar fiscal à correspondente unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ... crédito tributário e a representação para a propositura de medida cautelar fiscal, e será objeto de análise no presente Roteiro. ... hipóteses de encaminhamento de representação para a propositura de medida cautelar fiscal. O órgão de registro ...

Publicacao: 04.11.2011

Institui medida cautelar fiscal! e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Art. 4º A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do ... Art. 3º Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial: I - prova literal da constituição do crédito ... Art. 1º O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no ... Art. 6º A Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada, que indicará: I - o juiz a ... Art. 7º O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de ...

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para fins de arrolamento de bens e de direitos do sujeito passivo e de solicitação de propositura de medida cautelar fiscal

Trechos localizados: ... Extinto o crédito tributário, a autoridade administrativa do domicílio fiscal do sujeito passivo comunicará o fato aos órgãos de que trata o art. 5º, ... amento de bens e direitos e à solicitação de propositura de medida cautelar fiscal. Arrolamento de ... ao arrolamento de bens e direitos e à solicitação de propositura de medida cautelar fiscal. Arrolamento de ... deverão ser observados os seguintes procedimentos: a) o preparo da ação fiscal deverá conter a informação dos débitos do sujeito passivo, já ... e administrativa a que se refere o art. 3º proporá o requerimento de medida cautelar fiscal, quando o sujeito passivo de crédito tributário ou não ...

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para a solicitação à Procuradoria da Fazenda Nacional de propositura de medida cautelar fiscal.

Trechos localizados: ... de 6 de março de 1972, e a indicação do número do processo administrativo fiscal; II - em se tratando de pessoa jurídica, cópia dos atos ... nos casos de lançamento de ofício; b) do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos. § 4º Quando o sujeito passivo do crédito ou seu ... Secretaria da Receita Federal solicitarão a propositura de medida cautelar fiscal, sempre que o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, ... a a solicitação à Procuradoria da Fazenda Nacional de propositura de medida cautelar fiscal.   Esta Instrução ... a-Geral da República, nos casos em que tiver sido formalizada representação fiscal para fins penais. Art. ...

O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo para acompanhamento do patrimônio suscetível de ser indicado como garantia de crédito tributário e a representação para a propositura de medida cautelar fiscal devem ser efetuados com observância das disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.171 de 2011.
Por fim, foi revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.088 de 2010, que ora tratava desse assunto.

Trechos localizados: ... Art. 14. A representação para propositura de medida cautelar fiscal será instruída com: I - prova literal da constituição do crédito ... Art. 14. A representação para propositura de medida cautelar fiscal será instruída com: I - prova literal da constituição do ... Art. 6º O arrolamento será procedido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil sempre que for constatada a existência de ... ciso V e nos incisos VI, VIII e IX, a solicitação de propositura da medida cautelar fiscal somente ocorrerá quando presentes, a juízo da autoridade ... conhecido o definido no § 5º do art. 2º. § 2º A propositura de medida cautelar, nas hipóteses em que o sujeito passivo transfere ou tenta transferir, a ...

O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo para acompanhamento do patrimônio suscetível de ser indicado como garantia de crédito tributário e a representação para a propositura de medida cautelar fiscal devem ser efetuados com observância das disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.088 de 2010.
Por fim, foi revogada a Instrução Normativa SRF nº 264, de 20 de dezembro de 2002, que ora tratava desse assunto.

Trechos localizados: ... Art. 14. A representação para propositura de medida cautelar fiscal será instruída com: I - prova literal da constituição do ... Art. 6º O arrolamento será procedido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil sempre que for constatada a existência de ... ciso V e nos incisos VI, VIII e IX, a solicitação de propositura da medida cautelar fiscal somente ocorrerá quando presentes, a juízo da autoridade ... conhecido o definido no § 5º do art. 2º. § 2º A propositura de medida cautelar, nas hipóteses em que o sujeito passivo transfere ou tenta transferir, a ... crédito tributário e a representação para a propositura de medida cautelar fiscal devem ser efetuados com observância das disposições desta Instrução ...

Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos.

Trechos localizados: ... Art. 10. O requerimento de medida cautelar fiscal será encaminhado pela autoridade administrativa competente ao ... Extinto o crédito tributário, a autoridade administrativa do domicílio fiscal do sujeito passivo comunicará o fato aos órgãos relacionados no art. ... a jurídica ou pessoa física. § 2º Para o cálculo do valor da exigência fiscal definida na decisão, será considerado o valor consolidado do débito na ... amentos dos efeitos de arrolamento e solicitações de propositura de medida cautelar fiscal, efetuados no mês anterior, contendo: I - nome ou razão ... do autuado com a decisão de primeira instância, será excluída da exigência fiscal definida, para aplicação do percentual de que trata o § 1º deste ...